Decreto 24459, de 3 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 207/1934, Série I de 1934-09-03.
- Data: 1934-09-03
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272286.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1965-05-27 -
Decreto
46356 -
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 24450 e 42233 (Regulamento das Imposições Marítimas Gerais).
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1965-11-06 -
Decreto
46631 -
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 24459, que aprova o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais, e 42233, que altera o mesmo regulamento.
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1970-03-03 -
Decreto-Lei
78/70 -
Ministérios das Finanças e da Marinha
Define as imposições marítimas gerais que constituem encargo do navio.
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1972-01-12 -
Decreto-Lei
15/72 -
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Emigração
Reorganiza o Secretariado Nacional da Emigração, criado pelo Decreto-Lei nº 402/70 de 22 de Agosto.
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