Ministério das Finanças, 31 de Janeiro de 1961. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.
Portaria 18242, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 26/1961, Série I de 1961-01-31.
- Data: 1961-01-31
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Sumário
Fixa em oito o número de juízes do Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 43384, de 7 de Dezembro findo, fixar em oito o número de juízes do Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/01/31/plain-272259.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272259.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1960-12-07 -
Decreto-Lei
43384 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Promulga a orgânica dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos.
Aviso
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