Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Coordenador do Gabinete de Certificação e Acreditação - Referência DIR-GCA 05/2016

Aviso (extrato) n.º 11113/2016

Procedimento concursal para provimento do cargo de direção

intermédia de 2.º grau - Coordenador do Gabinete de Certificação e Acreditação - Referência DIRGCA 05/2016

1) Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro na sua redação atual faz-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), I. P., de 27 de julho de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia da publicitação na bolsa de emprego público (BEP), procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, de Coordenador do Gabinete de Certificação e Acreditação (GCA), conforme n.º 3 do artigo 1.º e artigo 5.º, ambos dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. aprovados pela Portaria 158/2012, de 22 de maio e n.º 3 da Deliberação 853/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 29 de junho.

2) Para além das funções inerentes ao cargo, constantes da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, Depósito legal n.º 8815/85

ISSN 0870-9963 de 22 de dezembro na sua versão atual, compete ao Coordenador do GCA as funções previstas no n.º 3 da Deliberação 853/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 29 de junho, nomeadamente:

a) Monitorizar a qualidade da formação em técnicas de emergência médica, ministrada pelo INEM, I. P.;

b) Acreditar entidades externas ao INEM, I. P., para a realização de ações de formação em emergência médica;

c) Certificar a formação em emergência médica;

d) Monitorizar a qualidade da formação em técnicas de emergência médica, ministrada pelas entidades devidamente acreditadas, nomeadamente através da realização de auditorias.

3) É condição essencial licenciatura há pelo menos 4 anos. 4) A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na Bolsa de Emprego Público, no endereço www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, por extrato, na página eletrónica do INEM, I. P. (www.inem.pt) e num jornal de expansão nacional. Todas as candidaturas deverão ser formalizadas, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público.

1 de setembro de 2016. - O Coordenador do Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos, Sérgio Silva.

209841009

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)