Decreto-lei 29171, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1938, Série I de 1938-11-24.
- Data: 1938-11-24
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272192.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1977-07-05 -
Decreto-Lei
282/77 -
Ministério dos Assuntos Sociais
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938.
-
2015-08-31 -
Lei
117/2015 -
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto
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