25 de Março de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
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Despacho 5914/2010, de 1 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 64/2010, Série II de 2010-04-01.
- Data: 2010-04-01
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Sumário
Determina a área de jurisdição do Consulado Honorário de Portugal em Porto Seguro, Brasil.
Texto do documento
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de Março, determino que o Consulado Honorário de Portugal em Porto Seguro, Brasil, criado por despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 21 de Julho de 1992, abranja na sua área de jurisdição consular os municípios de Porto Seguro, Itagimirim, Eunápolis, Santa Cruz de Cabrália, Guaratinga, Itamaraju, Itanhém, Prado, Medeiros Neto, Alcobaça, Caravelas, Lajedão, Ibirapuã, Nova Viçosa, Mucuri, Arraial d'Ajuda, Belmonte, Ponta do Corumbau, Teixeira de Freitas e Trancoso.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/04/01/plain-272115.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272115.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2009-03-31 -
Decreto-Lei
71/2009 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.
Aviso
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