Classifica como conjunto de interesse público (CIP) e fixa a zona especial de protecção do Largo da Praça e Rua Direita de Favaios, freguesia de Favaios, concelho de Alijó, distrito de Vila Real.

Portaria 242/2010

O conjunto arquitectónico do Largo da Praça e Rua Direita de Favaios, freguesia de Favaios, concelho de Alijó, distrito de Vila Real, constitui um exemplo notável de aglomerado urbano de matriz pré-industrial, que se destaca, entre outros, pelo valor arquitectónico individual de vários edifícios de base erudita no Largo da Praça e metade ocidental da Rua Direita, representativos dos modelos de casa senhorial e arquitectura dos séculos xvii a xix na região duriense.

Foram cumpridos os procedimentos de audição de todos os interessados previstos no

artigo 27.º da Lei n.º

107/2001, de 8 de Setembro, bem como os artigos 100.º e seguintes do Código do

Procedimento Administrativo;

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 15.º, do artigo 18.º, do n.º 2 do artigo 28.º e do n.º 2 do artigo 43.º, todos da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, manda o Governo, pela Ministra da Cultura, o seguinte:

Artigo único

É classificado como conjunto de interesse público (CIP) do Largo da Praça e Rua Direita de Favaios, freguesia de Favaios, concelho de Alijó, distrito de Vila Real, e fixada a respectiva zona especial de protecção, conforme planta de delimitação constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

25 de Março de 2010. - Pela Ministra da Cultura, Elísio Costa Santos Summavielle, Secretário de Estado da Cultura.

ANEXO

(ver documento original)

203081201

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.