Renomeia o assistente operacional Rui Manuel Caramona Nabais para prestar funções de motorista ao Gabinete do Secretário de Estado da Educação, João José Trocado da Mata.

Despacho 5729/2010

Pelo meu despacho 25392/2009, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 19 Novembro de 2009, nomeei o assistente operacional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., Rui Manuel Caramona Nabais, para prestar funções de motorista no meu Gabinete, através de acordo de cedência de interesse público, tornando-se, agora, necessário alterar o

referido despacho, determino o seguinte:

1 - Pela prestação de tais funções será devida uma remuneração mensal equivalente ao montante do nível remuneratório (8) da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, incluindo os subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescida das regalias e dos abonos equivalentes aos atribuídos aos assistentes operacionais que transitaram da extinta carreira de motorista, nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 381/89, de 28 de Outubro, calculados sobre o referido nível

remuneratório.

2 - A referida nomeação não determina a suspensão do estatuto de origem e vigorará até à cessação das minhas funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - O presente revoga o meu anterior despacho 25392/2009, e produz efeitos

desde 1 de Novembro de 2009.

23 de Março de 2010. - O Secretário de Estado da Educação, João José Trocado da

Mata.

203071069

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-10-28 - Decreto-Lei 381/89 - Ministério das Finanças

  Estabelece diversas normas aplicáveis aos motoristas da Administração Pública e de institutos públicos.