Deliberação (extrato) n.º 1387/2016

Por deliberação do Conselho de Administração de 22/04/2016:

Cristina Martins Gama Pereira, Interna do Internato Médico de Psiquiatria, rescindiu a seu pedido o contrato de trabalho em funções públi-cas a termo resolutivo incerto a partir de 01/05/2016, nos termos da Lei 35/2014, de 20/06. (Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado com o art. 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de agosto.) 2016/08/30. - A Técnica Superior do SGRH, Aida Maria Marques Tavares Valente.

209837446

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.