P., no 2.º semestre de 2009:
(ver documento original)
Lisboa, 23 de Fevereiro de 2010. - O Presidente, Luís BettencourtSardinha.
203057412
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P., no 2.º semestre de 2009:
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Lisboa, 23 de Fevereiro de 2010. - O Presidente, Luís BettencourtSardinha.
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Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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