José Manuel Pereira Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 04 de agosto de 2016, deliberou, por unanimidade, submeter a discussão pública o
Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
», para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015 de 7 de janeiro.
Considerando que o projeto de regulamento colocado em consulta, por lapso, não foi o aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião de 04 de agosto de 2016, torna-se público que, em cumprimento da mesma deliberação, será fixado novo período de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.
O referido projeto de regulamento poderá ser consultado no Edifício dos Paços do Concelho, no Serviço de Expediente e Documentação, nos dias úteis das 09:
00h às 17:
30h, bem como na página do Município em www.cm-valongo.pt, e sobre o qual os interessados poderão apresentar os seus contributos e sugestões, por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, que podem ser entregues nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Valongo, ou via postal, a serem remetidos para a Avenida 5 de Outubro n.º 160, 4440-503 Valongo, ou, ainda, por correio eletrónico para gabmunicipe@cm-valongo.pt.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e no sítio da Internet supra referido.
26 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel
Pereira Ribeiro.
309832415
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NOGUEIRÓ E TENÕES
