Altera o Decreto-Lei 41306, de 2 de Outubro de 1957, que cria, na Directoria da Polícia Judiciária, o Laboratório de Polícia Científica, a biblioteca da Polícia Judiciária e o museu criminalístico, e regula o provimento de vários lugares criados pelo Decreto-Lei 42647, de 16 de Novembro de 1959, que reajusta o quadro do funcionalismo do Laboratório de Polícia Científica.

Decreto-Lei 42995

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 4.º do Decreto-Lei 41306, de 2 de Outubro de 1957, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 4.º - 1. ........................................................

2. Quando o provimento do lugar de director recair num dos adjuntos, a este será abonada, em acumulação, a respectiva gratificação.

Na falta ou ausência do director, exercerá as respectivas funções o adjunto que for designado pelo Ministro da Justiça, sob proposta do director da Polícia Judiciária.

3. .......................................................................

Art. 2.º O lugar de electricista criado pelo artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei 42647, de 16 de Novembro de 1959, será provido por contrato e recairá em profissional de reconhecida competência com as habilitações mínimas do exame de 2.º grau.

Art. 3.º O pessoal a admitir nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei 42647, de 16 de Novembro de 1959, não poderá ter idade inferior a 14 anos.

Art. 4.º Quando as circunstâncias o justifiquem, poderão os lugares de inspector dos serviços prisionais, a que se refere o artigo 42.º do Decreto 40877, de 24 de Novembro de 1956, ser preenchidos, em regime de comissão de serviço, tanto por directores dos estabelecimentos prisionais como por magistrados do Ministério Público.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 31 de Maio de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-11-24 - Decreto 40877 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento do Conselho Superior dos Serviços Criminais e da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais-Revoga todas as disposições de natureza especial relativas ao provimento do pessoal dos diversos estabelecimentos prisionais.

• 1957-10-02 - Decreto-Lei 41306 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Cria, na directoria da Polícia Judiciária o Laboratório de Polícia Científica, a Biblioteca da Polícia Judiciária e o Museu Criminalístico. Cria a Escola Prática de Ciências Criminais, destinada especialmente ao ensino e divulgação das ciências auxiliares do direito criminal.

• 1959-11-16 - Decreto-Lei 42647 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Reajusta o quadro do funcionalismo do Laboratório de Polícia Científica e aumenta de vários lugares os quadros do pessoal menor da Polícia Judiciária (Directoria e Subdirectoria de Lisboa).