Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 280.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné e a inscrever várias rubricas e dotações em adicional à referida tabela.

Portaria 17722

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na província da Guiné, com contrapartida no saldo das contas de exercícios findos, um crédito especial da quantia de 2912011$17, destinado a:

1.º Reforçar com 130000$00 a verba do capítulo 12.º, artigo 280.º, n.º 1), alínea b) «Outras despesas extraordinárias - Diversos - Recenseamento populacional e agrícola», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

2.º Inscrever em adicional à mesma tabela de despesa as seguintes rubricas e dotações:

a) «Conclusão do hospital de tisiologia» ... 750000$00 b) «Revisão geral do avião Heron» ... 770000$00 c) «Apetrechamento do hospital» ... 500000$00 d) «Reparações navais» ... 100000$00 e) «Melhoria das condições de habitação dos naturais da província» ... 662011$17 Ministério do Ultramar, 10 de Maio de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - A. Moreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-08-03 - Portaria 17877 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a reforçar a dotação correspondente à rubrica «Revisão geral do avião Heron», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.