Rectifica o Despacho nº 4268-H/2007 de 7 de Março, que declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da variante norte de Loulé à EN 270 e conclusão da variante à EN 396 entre a Zona Industrial e a EN 270.

Despacho 4977/2010

Pelo despacho 4268-H/2007, de 22 de Fevereiro, do despacho 1761/2007, de 14 de Setembro, e do despacho 24033/2008, de 16 de Setembro, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicados nos Diários da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2007, n.º 193, de 8 de Outubro de 2007, e n.º 185, de 24 de Setembro de 2008, respectivamente, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra variante Norte de Loulé à EN 270 e conclusão da variante à EN 396 entre a Zona Industrial e a EN 270.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno, constantes da declaração de utilidade pública citada.

Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, S. A., que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto-Lei 374/2007, de 7 de Novembro, sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações n.º 3314/2010 (2.ª série), de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de Fevereiro de 2010, a rectificação da declaração de utilidade pública referida de acordo com as correcções agora introduzidas, conforme mapa de expropriações, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se

todos os actos até ao momento praticados.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela EP - Estradas de

Portugal, S. A.

12 de Março de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de Expropriações DUP

Variante Norte de Loulé à EN 270 e Conclusão da Variante à EN 396 entre a Zona

Industrial e a EN 270 - (Rectificação 3)

(ver documento original)

203029702

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-07 - Decreto-Lei 374/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.