Considera cumprida no Estado da Índia a escolaridade obrigatória prevista na Portaria n.º 16006 para os menores de idade igual ou superior a 7 e inferior a 11 anos que provem estar matriculados em escolas primárias particulares de marata, gazerate, urdu ou concanim.

Portaria 17695

Considerando que os problemas da escolaridade obrigatória e da difusão da língua portuguesa, como instrumento geral de comunicação entre todos os portugueses, devem ser encarados em conjunto;

Sendo, por isso, necessário providenciar no sentido de coordenar no Estado da Índia o ensino em línguas vernáculas com o ensino da língua e da história pátrias, indo deste modo ao encontro dos desejos, tradição e necessidades daquela província:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica, o seguinte:

1.º No Estado da Índia será considerada cumprida a escolaridade obrigatória prevista na Portaria 16006, de 16 de Outubro de 1956, para os menores de idade igual ou superior a 7 e inferior a 11 anos que provem estar matriculados em escolas primárias particulares de marata, guzerate, urdu ou concanim.

2.º Os menores referidos no número anterior ficam abrangidos pela obrigatoriedade da instrução primária até à aprovação no exame do ensino elementar previsto no artigo 1.º do Decreto 33969, de 17 de Outubro de 1952, mas as idades ali fixadas são, respectivamente, alteradas para 11 e 13 anos.

3.º O governador-geral adoptará as providências necessárias para a admissão em estudos subsequentes do plano oficial dos alunos a que se refere o número anterior até aos 15 anos de idade.

4.º Serão anualmente inscritas no orçamento da província as verbas necessárias para realizar os fins desta portaria, competindo ao governador-geral regulamentar a sua execução.

Ministério do Ultramar, 25 de Abril de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado da Índia. - Vasco Lopes Alves.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-08-05 - Portaria 17883 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42994 (programas do ensino primário a adoptar a partir do próximo ano lectivo).