Abertura do período de discussão pública relativo à alteração à licença de operação de loteamento

Edital 828/2016

Alteração ao alvará de loteamento

Nuno Moita da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, torna público, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16/12 na sua atual redação, tendo em consideração o n.º 1 do artigo 89.º do Decreto Lei 80/2015, de 14/05 na sua atual redação, que por deliberação camarária de 20/07/2016, determinou a abertura do período de discussão pública relativo à alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 1/2005 emitido em 21/03/2005 referente ao prédio sito no lugar de Barreira, união das freguesias de CondeixaVelha e Condeixa-a-Nova, de que é titular Construções A.L. & M. L.da, apresentada por Superpombalimo, pelo período de 15 dias, a partir do 8.º dia subsequente ao da sua publicação no Diário da República.

A alteração incide sobre as seguintes alterações relativamente ao lote 25:

Aumento de 690,50 m2 de área de implantação;

Aumento de 2.630,00 m2 de área de construção bruta (sendo 1660,50 m2 em cave para estacionamento);

N.º de pisos - 1 abaixo da cota de soleira e 3 acima da cota de soleira (no alvará anterior 2 acima da cota de soleira) Utilização - Comércio e Serviços (no anterior alvará equipamento/ terciário) Os interessados podem consultar o processo, com o n.º 02/2014/1 na Divisão de Planeamento Urbanístico edifício do Polo II, Rua Lopo Vaz n.º 29, 3150-144 Condeixa-a-Nova, nos dias úteis e em horário das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, e no sítio da internet do município (www.cm-condeixa.pt).

Os interessados poderão apresentar, por escrito, reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, até ao termo do período referido, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, no Balcão Integrado de Atendimento da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova ou no sítio da internet do município, ou enviar para o endereço postal Largo Artur Barreto, 3150-124 Condeixa-a-Nova ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-condeixa.pt ou ainda, entregues pessoalmente no Balcão Integrado de Atendimento da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova.

16 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno

Moita da Costa.

309810456

MUNICÍPIO DO CORVO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro