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Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Lei 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social, da secção de competência genérica da Guarda, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, apresentado por Sylvie de Jesus Azevedo Fernandes.
24 de agosto de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
209827759 DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-06-30 -
Decreto-Lei
156/78 -
Ministério da Justiça
Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.
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