De acordo com a proposta do Presidente da Câmara Municipal de Olhão e a deliberação da Câmara Municipal de 17 de agosto de 2016, torna-se pública a anulação do ato administrativo de abertura do procedimento concursal para recrutamento de um técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, licenciado em arquitetura, ramo de urbanismo/ gestão urbanística (referência B) cuja abertura foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio, uma vez que a exigência do ramo não está prevista nas especificações do mapa de pessoal, facto que viola os princípios da legalidade e igualdade estabelecidos no Código Procedimento Administrativo e na Constituição da República Portuguesa. 18 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara, António Miguel
Ventura Pina.
309817796
MUNICÍPIO DO PORTO