Submissão a consulta pública do projeto de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho da Maia

Aviso 10787/2016

António Gonçalves Bragança Fernandes, Presidente da Câmara Municipal da Maia:

Torna Público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo - Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro que, nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, consubstanciada com n.º 3, do artigo 3.º, do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a última redação dada pelo Decreto Lei 136/2014, de 9 de setembro, a Câmara Municipal, na sua reunião extraor dinária de 08 de agosto de 2016, deliberou submeter a consulta pú-blica, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir da publicação do pre-sente aviso no Diário da República, o projeto de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho da Maia (RMUE). Para o efeito, o projeto de alteração do Regulamento encontra-se disponível para consulta no Gabinete Municipal de Atendimento da Câmara Municipal da Maia, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, bem como na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-maia.pt. As observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal.

Para constar se publica o presente aviso no Diário da República, sendo ainda afixados nos lugares de estilo outros de igual teor.

16 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, António

Gonçalves Bragança Fernandes, Eng.º 309819237 MUNICÍPIO DE OEIRAS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):