Nos termos do artigo 10.º, n.º 6, do Decreto Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que, de acordo com o Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 11 - 16 de janeiro de 2013, com alínea a) do artigo 7.º e com o n.º 3 do artigo 10.º, ambos do Decreto Lei 305/2009, de 23 de outubro, foi criada na Orgânica dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Amadora, uma unidade orgânica de 3.º grau designada Gabinete de Apoio Jurídico, com as atribuições e competências previstas no n.º 8 do artigo 13.º, do supra referido regulamento orgânico.
23 de agosto de 2016. - A Presidente da Câmara, Carla Tavares. 209825425
MUNICÍPIO DA BATALHA
