Portaria 20394, de 27 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 49/1964, Série I de 1964-02-27.
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Data:
1964-02-27
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Moçambique para 1963.
Portaria 20394
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o
seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do
Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar
com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo
das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique para 1963:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 9.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz aquecimento, água
lavagem e limpeza» ... +150000$00
Despesa com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em serviço - Pessoal dos quadros
aprovados por lei» ... -150000$00
Presidência do Conselho, 27 de Fevereiro de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional,
Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/02/27/plain-271110.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/271110.dre.pdf .
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