Manda suprimir e retirar da circulação diversos bilhetes-postais criados pelo Decreto n.º 28273 e pelas Portarias n.os 13159, 13967 e 16490.

Portaria 20391

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, ao abrigo das disposições dos artigos 39.º e 40.º do Decreto-Lei 42417, de 27 de Julho de 1959, tendo em vista o que dispõe o § único do artigo 44.º do mesmo diploma, o seguinte:

1.º Que sejam suprimidos e retirados da circulação:

Bilhetes-postais de boas-festas n.os 230 a 237, criados pelo Decreto 28273, de 15 de

Dezembro de 1937;

Bilhetes-postais de homenagem a Nossa Senhora de Fátima no Ano Santo, 1950, criados pela Portaria 13159, de 10 de Maio de 1950;

Cartões-postais alusivos a Fátima, criados pela Portaria 13967, de 13 de Maio de 1952;

Bilhetes-postais «Conheça as suas danças» n.os 10 a 18, criados pela Portaria 16490,

de 2 de Dezembro de 1957.

2.º Que estes bilhetes-postais deixem imediatamente de ter valor postal, podendo ser

trocados até 31 de Julho do ano corrente:

a) Em Lisboa e Porto, nas estações do Terreiro do Paço e Batalha, respectivamente;

b) Nas restantes localidades, nas tesourarias da Fazenda Pública.

3.º Que a devolução aos armazéns gerais dos CTT seja efectuada até 31 de Agosto

seguinte.

Ministério das Comunicações, 24 de Fevereiro de 1964. - O Ministro das Comunicações,

Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-15 - Decreto 28273 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a pôr à venda Bilhetes Postais de Boas Festas e a estabelecer um serviço especial de Telegramas de Boas Festas e de Comunicações telefónicas de Boas Festas.

• 1957-12-02 - Portaria 16490 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

  Manda criar e pôr em circulação uma série de bilhetes-postais simples denominada «Conheça as suas danças».

• 1959-07-27 - Decreto-Lei 42417 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Promulga o Estatuto do Selo Postal dos CTT.