Delega competências do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, no Secretário de Estado da Administração Pública, mestre Gonçalo André Castilho dos Santos.

Despacho 4219/2010

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo em conta o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, delego no Secretário de Estado da Administração Pública, mestre Gonçalo André Castilho dos Santos, as minhas competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os actos respeitantes à formação profissional na Administração Pública.

O presente despacho produz efeitos a 31 de Outubro de 2009, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados pelo Secretário de Estado da Administração Pública.

3 de Março de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

202988904

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-12-11 - Decreto-Lei 321/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica do XVIII Governo Constitucional.