Ministério do Ultramar, 29 de Fevereiro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Carlos Abecasis.
Portaria 17615, de 29 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 49/1960, Série I de 1960-02-29.
- Data: 1960-02-29
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Sumário
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a alterar o escalonamento da despesa a efectuar com a obra de construção do edifício destinado ao almoxarifado de Fazenda em Tete.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral de Moçambique a alterar o escalonamento da despesa a efectuar com a obra de construção do edifício destinado ao almoxarifado de Fazenda em Tete, orçamentada em 1:847.300$00, devendo, além dos 460.000$00 utilizados em 1958 e 347.300$00 no ano de 1959, por conta da verba do capítulo 7.º, artigo 1049.º, n.º 1), do orçamento do mesmo ano, despender 1:040.000$00 da verba correspondente do orçamento geral em vigor.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/02/29/plain-271046.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271046.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1958-11-22 -
Decreto
41968 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.
Aviso
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