Delegação de competências na Junta de Freguesia União das Freguesias de Carreira e Refojos de Riba d'Ave para a realização da obra denominada «Substituição da Cobertura da Escola EB 1/JI da Carreira e reparação das instalações sanitárias»

Edital 810/2016

Delegação de competências na Junta de Freguesia União das Freguesias de Carreira e Refojos de Riba d’Ave para a realização da obra denominada

. Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência da deliberação da câmara municipal de 3 de dezembro de 2015 (item 16), foi celebrado entre o Município de Santo Tirso e a Junta de Freguesia União das Freguesias da Carreira e Refojos de Riba d’Ave, no dia 20 de junho do corrente ano, o contrato de delegação de competências na junta de freguesia que tem por objeto a realização das obras de substituição da cobertura da Escola EB 1/JI da Carreira e reparação das instalações sanitárias, nas condições que constam do contrato de delegação de competências.

Mais torna público que o referido contrato encontra-se disponível, na íntegra, para consulta, no Edital 100 de 21/6/2016, afixado no edifício da câmara municipal, na sede da Junta de Freguesia da União das Freguesias da Carreira e Refojos de Riba d’Ave, bem como na página eletrónica com o endereço www.cm-stirso.pt.

Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.

18 de agosto de 2016. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.

309816394

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PESQUEIRA

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.