É concedida licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, no International Federation of Accountants (IFAC), ao licenciado João Carlos Nunes Reis Campos da Fonseca, técnico superior do mapa de pessoal do Gabinete de Estratégia e Estudos

Despacho 10712/2016

Nos termos do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2105, de 7 de agosto e 18/2016, de 20 de junho, é concedida a licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º do citado diploma, no International Federation of Accountants (IFAC), ao licenciado João Carlos Nunes Reis Campos da Fonseca, técnico superior do mapa de pessoal do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia.

16 de agosto de 2016. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Maria Margarida Ferreira Marques, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus. - 9 de agosto de 2016. - Pelo Ministro da Economia, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira, Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, em substituição.

209812205

FINANÇAS E JUSTIÇA

Gabinetes do Ministro das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015

• 2016-06-20 - Lei 18/2016 - Assembleia da República

  Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho