Discussão pública da Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 05/79, respeitante ao lote n.º 66 sito na Rua Gustave Eiffel/Rua Duque de Saldanha, freguesia de Nossa Senhora de Fátima

Aviso 10686/2016

Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 05/79

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 136/2014, de 09 de setembro, conjugado com o artigo 15.º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização deste Concelho, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública, de acordo com a deliberação de 01 de agosto de 2016, relativa à Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 05/79, respeitante ao lote n.º 66 sito na Rua Gustave Eiffel/Rua Duque de Saldanha, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Entroncamento, em nome de Ideias com Relevo Investimentos Imobiliários, L.da, na qualidade de proprietário, com o número de identificação fiscal 510 287 751, pelo período de 15 dias úteis, que se inicia 8 dias após publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

O processo de alteração ao referido Alvará encontra-se disponível para consulta, nos dias úteis, das 08:

30 às 17:

00 horas, na Secretaria da Divisão de Gestão Urbanística e Obras deste Município.

16 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge

Manuel Alves de Faria.

209819667

MUNICÍPIO DE FARO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).