Deliberação (extrato) n.º 1322/2016

Por deliberação de 13 de julho de 2016, do Conselho de Administração

da ULSCastelo Branco, E. P. E.:

António Augusto Silva Mendes Gouveia, Assistente Graduado de Cirurgia Geral, da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE, autorizada a redução de mais uma hora do seu horário semanal, (de 39 horas para 38 horas semanais), ao abrigo do n.º 10 do artigo 31.º do Decreto Lei 73/90, de 6 de março, e de acordo com o enunciado na Circular Informativa n.º 6/2010, da ACSS, de 6 de junho de 2010, e ainda alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, a partir de 1 de julho de 2016. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 17 de agosto de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. António Vieira Pires.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-06 - Decreto-Lei 73/90 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime das carreiras médicas.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.