Nomeia, em comissão de serviço, o inspector superior Francisco Manuel Maldonaldo Pereira para exercer o cargo de director regional dos Açores, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Despacho 3939/2010

O Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovado pelo Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei 92/2009, de 31 de Agosto, estabelece, no artigo 17.º-A, que os cargos dirigentes com natureza operacional são providos por escolha, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do director nacional.

O cargo de director regional dos Açores, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à natureza operacional daquela unidade orgânica e à necessidade de garantir o seu normal funcionamento torna-se urgente proceder à nomeação do respectivo titular.

Assim, de acordo com a proposta formulada pelo director nacional do SEF e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 17.º-A, do Estatuto do Pessoal do SEF, 66.º, n.º 4, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, e no uso de competência delegada pelo Despacho 1717/2010, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro de 2010, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de director regional dos Açores, o inspector superior licenciado Francisco Manuel Maldonado Pereira, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.

19 de Fevereiro de 2010. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Dalila Correia Araújo Teixeira.

Síntese curricular

Francisco Manuel Maldonado Pereira, nascido em 7 de Abril de 1960, em

Faro.

Habilitações - licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, com opção pela área de Ciências Jurídico-Criminais.

Categoria - inspector no nível 1 da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Currículo profissional:

Estágio de advocacia entre Abril e Outubro de 1991;

Consultor jurídico de 2.ª classe no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, entre Janeiro e Outubro de 1991;

Ingresso na carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como inspector de 2.ª classe, em 30 de Junho de 1992;

Nomeado inspector superior da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 8 de Fevereiro de 2006;

Designado responsável pelo posto de fronteira do Aeroporto de Ponta Delgada em 3 de Outubro;

Designado coordenador dos postos de fronteira da Região Autónoma dos Açores em 18 de Setembro de 1995;

Designado subdirector regional da Direcção Regional dos Açores, por despacho do SEAMAI datado de 16 de Janeiro de 2001;

Nomeado, precedendo concurso, no cargo de subdirector regional da Direcção Regional dos Açores, por despacho do SEAMAI n.º 10 274/2003;

Designado coordenador do Grupo de Instrutores de Tiro do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Designado coordenador da Disciplina de Armamento e Tiro ministrada ao 4.º e 5.º Estágio Probatório da CIF/SEF, bem como nos Cursos de Promoção a Inspectores, ministrados em 2001 e 2004;

Habilitado com o Curso de Planeamento Civil de Emergência ministrado pelo Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência em Novembro de 2002;

Curso de formação pedagógica de Formadores, em Novembro de 2003;

Seminário de alta direcção promovido pelo Instituto Nacional de Administração em Outubro de 2005;

Frequência da acção de formação para dirigentes subordinada ao tema «Elaboração do plano de actividades e aplicação do SIADAP no SEF em 2006», realizada em Lisboa a 20 de Abril de 2006.

202963712

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2001-11-17 - Decreto-Lei 290-A/2001 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2009-08-31 - Lei 92/2009 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).