Nomeia em comissão de serviço, o inspector superior licenciado Luís Paulo Ribeiro Gouveia para exercer o cargo de director central de Fronteiras do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Despacho 3938/2010

O Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovado pelo Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei 92/2009, de 31 de Agosto, estabelece, no artigo 17.º-A, que os cargos dirigentes com natureza operacional são providos por escolha, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do Director Nacional.

O cargo de director central de Fronteiras, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à natureza operacional daquela unidade orgânica e à necessidade de garantir o seu normal funcionamento torna-se urgente proceder à nomeação do respectivo titular.

Assim, de acordo com a proposta formulada pelo director nacional do SEF e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 17.º-A do Estatuto do Pessoal do SEF, 66.º, n.º 4, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, e no uso de competência delegada pelo despacho 1717/2010, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de director central de Fronteiras, o inspector superior licenciado Luís Paulo Ribeiro Gouveia, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.

19 de Fevereiro de 2010. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Dalila Correia Araújo Teixeira.

Síntese curricular

Nome: Luís Paulo Ribeiro Gouveia

Idade: 44

Qualificações académicas: Licenciatura em Direito

Qualificações profissionais:

Director Regional do Norte de Abril 2007 a Dezembro 2009 Chefe do Departamento de Investigação da Direcção Central de Investigação, Pesquisa e Análise de Informação de Setembro de 2005 a Abril de 2007 Coordenador do V Estágio probatório para ingresso na categoria de inspector-adjunto da CIF/SEF de Agosto 2004 a Junho 2005 Representante do SEF no Secretariado permanente do Gabinete Coordenador de Segurança de Março2002 a Julho 2005 Inspector no Departamento de Investigação da Direcção Central de Investigação, Pesquisa e Análise de Informação em Lisboa a partir de Maio 2001 Responsável pelo Departamento de Investigação e Fiscalização da Direcção Regional do Norte do SEF - de Janeiro 1999 a Maio de 2001 Inspector no Posto de Fronteira do SEF no Aeroporto do Porto - 1992 a 1998 Nomeado pela Comissão Europeia membro do Grupo de Peritos em Tráfico de Seres Humanos por decisão de 22/07/2008, publicada em Jornal Oficial em 23/07/2008. Eleito Vice-presidente do Grupo.

Membro da Delegação Portuguesa no grupo da EU "Avaliação Schengen"

desde Janeiro 2007 Chefe da Delegação de Estados-membros da EU na visita à China no âmbito do projecto OIM/UE "Capacity building for migration managment in China" Junho 2009 Orador sobre Tráfico de Seres Humanos em vários seminários internacionais (Brasília - Novembro 2008, Salzburgo - Setembro 2009, Hahn 2006) Representante de Portugal na reunião do CATEH (Comité ad hoc contra o tráfico de seres humanos) do Conselho da Europa no decorrer da qual foi discutido projecto de convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de seres humanos - Estrasburgo - 29Junho a 02Julho 04 Orador sobre questões de Imigração, a convite da EU, em vários seminários internacionais (Sofia 2009, Sarajevo - Outubro 2008, Jerusalém - Junho 2008, Malta - Março 2007 e Croácia - Dezembro de 2007, Ancara - Maio 2004) Moderador a convite da OSCE do painel "Combate às organizações criminosas de auxílio à imigração ilegal" no 17th Fórum em Viena - Janeiro 2009 Perito, a convite da EU, em várias áreas (fronteiras, imigração, vistos e asilo) em missões de avaliação da União Europeia - Letónia, 2001; Macedónia, 2002;

Estónia, 2002 e Macedónia 2005.

Formador em Imigração ilegal e tráfico de seres humanos no âmbito do projecto "MigraMacau" na RAE de Macau em Abril de 2006 Perito em Imigração ilegal e Tráfico de seres humanos na operação da EU "Alto Impacto" na Roménia em Outubro 2001 Formador e orador em Tráfico de seres humanos no âmbito do projecto CAIM (Formador de formadores) e em outros seminários a nível nacional.

Formador em áreas de actuação do SEF (Direito penal e Direito Processual Penal) e Orientador de Estágio em vários estágios probatórios da CIF/SEF.

Membro da Delegação Portuguesa no grupo de trabalho da União Europeia "Migração/Afastamento" desde Janeiro 2000 a Junho de 2001.

202963875

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2001-11-17 - Decreto-Lei 290-A/2001 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2009-08-31 - Lei 92/2009 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).