Nomeia o licenciado Jorge Manuel Pinto Ferreira Faustino para exercer o cargo de subdirector regional do Norte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Despacho 3937/2010

O estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovado pelo Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei 92/2009, de 31 de Agosto, estabelece, no artigo 17.º-A, que os cargos dirigentes com natureza operacional são providos, por escolha, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do director nacional.

O cargo de subdirector regional do Norte, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à natureza operacional daquela unidade orgânica e à necessidade de garantir o seu normal funcionamento torna-se urgente proceder à nomeação do respectivo titular.

Assim, de acordo com a proposta formulada pelo director nacional do SEF e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 17.º-A, do estatuto do pessoal do SEF, 67.º, n.º 3, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, e no uso de competência delegada pelo despacho 1717/2010, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro de 2010, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de subdirector regional do Norte o inspector licenciado Jorge Manuel Pinto Ferreira Faustino, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.

19 de Fevereiro de 2010. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Dalila Correia Araújo Teixeira.

Síntese curricular

Nome: Jorge Manuel Pinto Ferreira Faustino.

Qualificações académicas: licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra (1988).

Categoria profissional: inspector do nível 1 da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Qualificações profissionais:

Inspector responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto das Lages (1992-1994);

Representante do SEF na Comissão FAL/SEC do Aeroporto das Lages (1992-1994);

Inspector responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto de Faro (1995-1997);

Representante do SEF na Comissão FAL/SEC do Aeroporto de Faro (1995-1997);

Chefe da Delegação Regional de Aveiro (1998-2005);

Representante do SEF na Comissão Distrital de Segurança de Aveiro (1998-2005);

Ministrou as cadeiras de Introdução ao Direito e de Organização de Processos no 4.º Estágio de Ingresso na Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (2000);

Ministrou as cadeiras de Direito de Estrangeiros e de Organização de Processos no 5.º Estágio de Ingresso na Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (2004-2005);

Exerceu funções no Gabinete de Inspecção do SEF (2005-2007);

Chefe da Delegação de Portugal no Grupo de Trabalho Imigração (Afastamentos), no âmbito do Conselho da União Europeia (2.º Semestre de 2007);

Subdirector regional do Norte, em regime de substituição, desde Setembro de 2007;

Curso "Justiça e assuntos internos no Âmbito do Tratado de Amesterdão", do INA;

Curso "Direito de Asilo", do Conselho Português para os Refugiados;

Curso "Documentação de segurança e fraude documental", do SEF;

Seminário "Tráfico de Seres Humanos", do SEF, do Ministério da Justiça e do DIAP/Porto;

Representante do SEF em seminários, colóquios e outros fora, a nível nacional e internacional.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2001-11-17 - Decreto-Lei 290-A/2001 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2009-08-31 - Lei 92/2009 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).