Declaração
Declara-se que, por despacho ministerial de 31 de Dezembro de 1959, foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da missão de estudos dos movimentos associativos em África, publicado no Diário do Governo n.º 54, 1.ª série, de 15 de Maio de 1959:
Do artigo 1.º para o artigo 2.º ... 20.000$00
Do artigo 1.º para o artigo 3.º ... 10.000$00
Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 7 de Janeiro de 1960. - O Presidente, J. Carrington Simões da Costa.