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Decreto 42797, de 4 de Janeiro

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Sumário

Autoriza o Ministro do Interior a alterar, sob proposta do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e ouvido o Ministro da Defesa Nacional, as características dos uniformes do pessoal dos corpos de bombeiros voluntários, aprovados pelo Decreto n.º 38439.

Texto do documento

Decreto 42797
Pelo Decreto 38439, de 27 de Setembro de 1951, foram fixados os modelos de uniformes a usar pelo pessoal dos corpos de bombeiros voluntários, bem como os distintivos correspondentes aos diversos postos admissíveis nos respectivos quadros.

Reconhece-se, porém, a inconveniência do sistema de regulamentação adoptado, que não permite proceder fàcilmente aos ajustamentos que a prática vai aconselhando como indispensáveis às necessidades do serviço e, ainda, aos que o aparecimento de novos e mais adequados materiais de confecção impõe.

Por outro lado, há toda a vantagem em estabelecer, para a aprovação dos modelos de uniformes dos componentes dos corpos de bombeiros voluntários, regime semelhante ao que vigora quanto aos batalhões de sapadores bombeiros e corpos de bombeiros municipais, prescrito no artigo 70.º do mencionado Decreto 38439.

Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Fica o Ministro do Interior autorizado a alterar, por portaria, sob proposta do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e ouvido o Ministro da Defesa Nacional, as características dos uniformes do pessoal dos corpos de bombeiros voluntários, aprovados pelo Decreto 38439, de 27 de Setembro de 1951.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 4 de Janeiro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270645.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1951-09-27 - Decreto 38439 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Promulga o Regulamento dos Corpos de Bombeiros.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-10-31 - Portaria 18031 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Dá nova redacção aos artigos 58.º a 63.º do Decreto n.º 38439, que promulga o Regulamento dos Corpos de Bombeiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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