Aviso 10582/2016

Por deliberação camarária de 3 de agosto de 2016, a Câmara Municipal de Ponta Delgada decidiu proceder à discussão pública da delimitação da unidade de execução para dois terrenos com uma área total de 9.675,00 m2, Rua 28 de Maio, freguesia de Fenais da Luz, Concelho de Ponta Delgada.

Deste modo e em conformidade com o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto Lei 380/99, de 22 de setembro, republicado pelo Decreto Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, informa-se todos os interessados que a partir do 5.º dia útil a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, a Câmara Municipal de Ponta Delgada recebe, durante 22 dias úteis, sob a forma de escrita, todos os comentários, formulação de sugestões e apresentação de informações que possam ser consideradas no âmbito da delimitação da unidade de execução para dois terrenos com uma área total de 9.675,00 m2, Rua 28 de Maio, freguesia de Fenais da Luz, Concelho de Ponta Delgada, dando início ao processo de discussão pública.

Os elementos da unidade de execução encontram-se disponíveis Loja do Munícipe - PDL Total, e na web página da Câmara Municipal www.cm-pontadelgada.pt.

17 de agosto de 2016. - A Vereadora, Luísa Vieira Magalhães Sousa

Moniz.

209813437

MUNICÍPIO DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.