Portaria 20334, de 22 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
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Fonte: Diário do Governo n.º 18/1964, Série I de 1964-01-22.
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Data:
1964-01-22
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Designa as patentes dos oficiais subdirectores dos Serviços de Comunicações e Tráfego Aéreo, de Infra-Estruturas e de Material da Força Aérea.
Portaria 20334
Tornando-se necessário providenciar no sentido do regular funcionamento dos serviços da
Força Aérea e convindo harmonizar as disposições do
Decreto-Lei 44563, de 11 de
Setembro de 1962, com o estabelecido nas Portarias n.º 17124, de 16 de Abril de 1959, e
n.º 19777, de 26 de Março de 1963, tendo em atenção o disposto no artigo 69.º do
Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica,
que se observe o seguinte:
1.º O subdirector do Serviço de Comunicações e Tráfego Aéreo é piloto aviador ou
engenheiro electrotécnico com a patente de coronel ou tenente-coronel.
2.º O subdirector do Serviço de Infra-Estruturas é engenheiro de aeródromo com a
patente de coronel ou tenente-coronel.
3.º O subdirector do Serviço de Material é engenheiro aeronáutico ou de armamento
com a patente de coronel ou tenente-coronel.
Presidência do Conselho, 22 de Janeiro de 1964. - O Secretário de Estado da
Aeronáutica, Francisco António das Chagas.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/01/22/plain-270574.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/270574.dre.pdf .
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