Alteração aos Estatutos da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra

Despacho 10621/2016

Considerando que os Estatutos da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra, homologados por despacho reitoral, foram publicados em anexo ao Regulamento 225/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 28 de maio;

Considerando que, por deliberação da Assembleia da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra, de 22 de julho de 2015 e de 15 de junho de 2016, foi aprovada a alteração aos referidos Estatutos;

Ao abrigo da competência que me é atribuída nos termos da alínea f), do n.º 1, do artigo 49.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, aprovados pelo Despacho Normativo 43/2008, de 1 de setembro, homologo as alterações aos “Estatutos da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra”, publicados em anexo ao Regulamento 225/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 28 de maio, nos seguintes termos:

Artigo 1.º

Alteração aos Estatutos da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra

Os artigos 14.º, 15.º, 24.º, 25.º, 26.º e 27.º passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

Republicação

São integralmente republicados, em anexo, os Estatutos da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra (Regulamento 225/2009, de 28 de maio), com a redação atual.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

4 de agosto de 2016. - O Reitor, João Gabriel Silva.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Republicação do Regulamento 225/2009, de 28 de maio Estatutos da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra

TÍTULO I

Natureza, matriz identitária e missão

Artigo 1.º Natureza A Faculdade de Farmácia, adiante designada por Faculdade, é uma unidade orgânica de ensino e investigação da Universidade de Coimbra.

Artigo 2.º

Matriz identitária

Na Universidade de Coimbra o ensino farmacêutico existe desde os finais do século XVI.

O vasto leque de competências endógenas, elevada qualificação do seu corpo docente e novas instalações integradas no Polo das Ciências da Saúde conferem condições de excelência para a implementação de atividades de formação (pré e pós-graduada) no âmbito das ciências farmacêuticas e tecnologias de saúde, o mesmo sucedendo relativamente ao desenvolvimento de trabalhos de investigação e desenvolvimento de nível internacional.

A intervenção da Faculdade no domínio da prestação de serviços especializados, tendo como referência o seu Laboratório de Análises Clínicas, inclui ainda, entre outros, apoio ao nível das análises de medicamentos e cosméticos, toxicológicas, hidrológicas, microbiológicas e bromatológicas.

Artigo 3.º

Missão

A criação de conhecimento e a sua disseminação constitui a principal missão da Faculdade. A materialização deste objetivo passa pela intervenção da instituição ao nível da formação (pré-graduada, pósgraduada e contínua) e investigação no âmbito das ciências da saúde. A prestação de serviços especializados nas suas mais variadas vertentes, pelo seu caráter histórico e humanista, consubstancia a relação da instituição com a sociedade civil.

TÍTULO II

Governo da Faculdade

Artigo 4.º

Órgãos da Faculdade

São órgãos da Faculdade:

a) A Assembleia da Faculdade;

b) O Diretor;

c) O Conselho Científico;

d) O Conselho Pedagógico.

CAPÍTULO I

Assembleia da Faculdade

Artigo 5.º

Composição

1 - A Assembleia da Faculdade é constituída por quinze membros:

a) Dez docentes ou investigadores;

b) Três estudantes, sendo um de 3.º Ciclo;

c) Um trabalhador não docente e não investigador;

d) Uma personalidade externa de reconhecido mérito.

2 - Para os efeitos do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1, consideram-se:

a) Docentes ou investigadores, os docentes e investigadores de carreira que exercem funções docentes e ou de investigação na Faculdade, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral;

b) Trabalhadores não docentes e não investigadores, os que trabalham na Faculdade, fora da docência e da investigação, em regime de tempo integral com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral.

Artigo 6.º

Eleição e cooptação

1 - Os membros da Assembleia da Faculdade a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo anterior são eleitos pelo respetivo corpo por escrutínio secreto, mediante apresentação de listas.

2 - A personalidade referida na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior é cooptada mediante votação do conjunto dos membros eleitos da As-sembleia da Faculdade em efetividade de funções.

3 - A votação a que se refere o número anterior faz-se em listas uninominais apresentadas por um mínimo de cinco membros eleitos da Assembleia, acompanhadas de fundamentação adequada.

4 - A cooptação da personalidade externa deve estar concluída até 15 dias após a homologação dos resultados eleitorais para a Assembleia da Faculdade.

5 - A personalidade escolhida não pode pertencer aos órgãos de Governo de outras instituições portuguesas ou estrangeiras de ensino superior ou de investigação científica.

6 - Considera-se eleita a personalidade da lista que obtiver a maioria simples dos votos.

7 - A eleição do Presidente da Assembleia da Faculdade deve ocorrer no prazo de cinco dias após a cooptação da personalidade externa.

8 - O mandato dos membros da Assembleia da Faculdade é de dois anos.

Artigo 7.º

Competências da Faculdade;

1 - São competências da Assembleia da Faculdade:

a) Eleger o seu próprio Presidente, a quem cabe convocar a As-sembleia, por sua iniciativa ou a solicitação do Diretor, e presidir às respetivas reuniões;

b) Eleger o Diretor da Faculdade;

c) Em situação de gravidade para a vida da Faculdade, solicitar ao Reitor que submeta ao Conselho Geral a proposta de destituição do Diretor, aprovada por votação devidamente fundamentada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções;

d) Aprovar as alterações dos Estatutos da Faculdade, que o Diretor envia ao Reitor, para homologação;

e) Apreciar o plano e orçamento, bem como o relatório e as contas

f) Pronunciar-se sobre as medidas a tomar em caso de vacatura do cargo, renúncia, incapacidade ou impedimento do Diretor;

g) Verificar o cumprimento do programa de ação do Diretor a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º

2 - A deliberação a que se refere a alínea c) do n.º 1 só pode ser tomada em reunião convocada expressamente para o efeito, por iniciativa do Presidente ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros em efetividade de funções.

Artigo 8.º

Reuniões da Assembleia da Faculdade

1 - A Assembleia da Faculdade terá, além das reuniões destinadas à eleição do seu Presidente e do Diretor, duas reuniões ordinárias anuais para cumprimento do disposto na alínea e) do artigo anterior, que serão convocadas com uma antecedência mínima de cinco dias úteis.

2 - A Assembleia da Faculdade terá, também, reuniões extraordinárias que se efetuarão por iniciativa do Presidente, a requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros em efetividade de funções, ou a solicitação do Diretor.

3 - As reuniões extraordinárias não poderão ser convocadas com uma antecedência inferior a 48 horas e da sua convocação será dado conhecimento pessoal aos respetivos membros com indicação da ordem de trabalhos.

4 - A convocatória das reuniões da Assembleia da Faculdade e a condução dos trabalhos até à eleição do seu Presidente é assegurada pelo primeiro elemento da lista mais votada do corpo de professores e investigadores.

Artigo 9.º

Mesa da Assembleia da Faculdade

1 - A mesa da Assembleia da Faculdade é constituída por um Presidente e um Vicepresidente, obrigatoriamente docentes ou investigadores, e um Secretário, eleitos por maioria simples das listas concorrentes.

2 - O Presidente representa a Assembleia e terá por funções estabelecer a ligação com o Diretor, dirigir as reuniões e assinar as atas; ao Vicepresidente cabe substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos; ao Secretário cabe redigir e assinar as atas e promover a divulgação das deliberações.

CAPÍTULO II

Diretor da Faculdade

Artigo 10.º

Eleição

1 - O Diretor é eleito pela Assembleia da Faculdade, de entre professores e investigadores doutorados, na sequência da apresentação de candidaturas acompanhadas de um programa de ação, que deve enquadrar-se nas linhas de orientação estratégica definidas para a Universidade.

2 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de cinco dias após a eleição do Presidente da Assembleia da Faculdade.

3 - Os membros eleitos para a Assembleia da Faculdade, enquanto mantiverem esta qualidade, não podem candidatar-se nem ser nomeados para o cargo de Diretor.

4 - No caso de não haver candidaturas, o Diretor é nomeado pelo Reitor.

5 - A eleição do Diretor ocorrerá até 10 dias após a conclusão do

6 - O mandato do Diretor é de dois anos, podendo ser reeleito para prazo de candidaturas. mais três mandatos sucessivos.

Artigo 11.º

Competências lamentos;

1 - Compete ao Diretor:

a) Representar a Faculdade perante os demais órgãos da Universidade de Coimbra e perante o exterior;

b) Assegurar, sem possibilidade de delegação, a presidência do Con-selho Científico e do Conselho Pedagógico;

c) Elaborar o orçamento e o plano de atividades do ano seguinte, que envia ao Reitor até 15 de novembro de cada ano;

d) Elaborar o relatório de atividades e as contas do ano anterior, que envia ao Reitor, para apreciação, até 31 de março de cada ano;

e) Executar as deliberações do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico quando vinculativas;

f) Dirigir os serviços da Faculdade e aprovar os necessários regu-g) Aprovar o calendário e o horário das atividades letivas e dos exames, ouvidos o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico;

h) Homologar a distribuição do serviço docente aprovada pelo con-selho científico;

i) Criar ou extinguir gabinetes de apoio a intervenções específicas no âmbito das atividades da Faculdade;

j) Coordenar a prestação de serviços especializados;

k) Exercer as funções delegadas pelo Reitor;

l) Exercer as demais funções previstas na lei, nos Estatutos da Universidade ou nos presentes Estatutos.

2 - O Diretor informa a Faculdade sobre as reuniões do Senado e sobre as linhas gerais da Universidade no plano científico e pedagógico.

3 - O Diretor nomeia Subdiretores para o coadjuvarem no exercício das suas funções, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1.

4 - O Diretor nomeia o Subdiretor que o substitui nas suas faltas e impedimentos ou em caso de incapacidade temporária, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1.

Artigo 12.º

Substituição do Diretor

1 - Nas suas faltas e impedimentos ou em caso de incapacidade temporária, o Diretor é substituído no exercício das suas funções pelo Subdiretor por ele designado, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.

2 - Se a situação de incapacidade se prolongar por mais de três meses, a Assembleia da Faculdade deve pronunciar-se acerca da conveniência da eleição de novo Diretor.

3 - Em caso da vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do Diretor, deve a Assembleia da Faculdade determinar a abertura do procedimento de eleição de um novo Diretor no prazo máximo de oito dias.

Artigo 13.º

Destituição do Diretor

O Diretor pode ser destituído nos termos do disposto no artigo 7.º dos presentes Estatutos e no n.º 2 do artigo 61.º dos Estatutos da Universidade. Artigo 14.º Exercício do cargo

1 - Durante o exercício do seu mandato, o Diretor está dispensado das tarefas docentes e de investigação, podendo, no entanto, desempenhá-las, se assim o entender.

2 - O exercício do cargo de Diretor é incompatível com o exercício do de Coordenador de Laboratório ou de Curso. três.

3 - O Diretor não pode pertencer a quaisquer órgãos de governo ou de gestão de outras instituições de ensino superior público ou privado. 4 - O exercício do mandato do Diretor só termina com a entrada em funções do novo Diretor.

Artigo 15.º

Subdiretores

1 - O Diretor é coadjuvado por Subdiretores até um máximo de

2 - Os Subdiretores são nomeados pelo Diretor. 3 - O termo do mandato do Diretor determina o termo do mandato dos Subdiretores.

4 - Compete aos Subdiretores o exercício de funções e ou competências que o Diretor neles delegar, nos termos da lei e dos Estatutos da Universidade.

5 - Cabe ao Diretor considerar a dispensa de serviço docente dos Subdiretores, após aprovação do Conselho Científico.

6 - Aos Subdiretores aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 14.º

CAPÍTULO III

Conselho Científico

Artigo 16.º

Composição

1 - O Conselho Científico é composto por:

a) O Presidente, que é o Diretor da Faculdade;

b) Vinte e um representantes dos professores e investigadores, a maioria dos quais devem ser professores ou investigadores de carreira;

c) Um representante eleito dos investigadores das unidades de investigação integradas na Faculdade ou a ela associadas, reconhecidas e avaliadas positivamente, nos termos da lei.

2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, consideram-se professores e investigadores os professores e investigadores de carreira e os doutores que exercem funções docentes e ou de investigação na Faculdade, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral.

Artigo 17.º

Eleição

1 - As eleições para o Conselho Científico decorrem no mesmo dia das eleições para a Assembleia da Faculdade.

2 - Os membros referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º são eleitos nos termos seguintes:

a) São elegíveis todos os professores e investigadores em efetividade de funções que cumpram os requisitos do n.º 2 do artigo 16.º;

b) A eleição realiza-se em reunião plenária convocada para o efeito, mediante votações separadas nas quais participam todos os professores e investigadores mencionados na alínea anterior:

i) Uma das votações destina-se a eleger sete representantes de professores catedráticos e investigadores coordenadores;

ii) Outra votação destina-se a eleger sete representantes de professores associados e investigadores principais;

iii) Uma outra votação destina-se a eleger sete representantes de professores auxiliares e investigadores.

c) Cada eleitor vota em sete nomes em cada uma das votações referidas nos itens i), ii) e iii) da alínea anterior;

d) Em cada votação, consideram-se eleitos os sete nomes mais vo-e) Em caso de empate, considera-se eleito, em cada votação, o eletados; mento mais antigo;

f) Para cada votação será elaborada uma lista de suplentes, de acordo com os resultados eleitorais, ordenada segundo os critérios exigidos nas alíneas anteriores.

3 - O membro referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º é eleito pelos seus pares, de entre os investigadores doutorados das unidades de investigação que integram a Faculdade ou a ela estão associadas.

4 - O mandato dos membros do Conselho Científico é de dois anos.

Artigo 18.º

Competências

1 - Compete ao Conselho Científico:

a) Definir a política científica da Faculdade;

b) Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, que carece de homologação do Diretor;

c) Propor a composição dos júris de provas e de concursos acadé-d) Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;

e) Apreciar o plano e o relatório de atividades científicas da Facul-f) Pronunciar-se sobre a criação e alteração de ciclos de estudos e aprovar os planos dos ciclos de estudos ministrados;

g) Propor, mediante voto favorável de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, a concessão do grau de doutor honoris causa e de outros títulos ou distinções honoríficas;

h) Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolamicos; dade; res;

i) Pronunciar-se sobre a proposta de destituição do Diretor, prevista na alínea c) do artigo 7.º dos presentes Estatutos, antes de ela ser remetida ao Reitor;

j) Elaborar o seu regimento;

k) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos Estatutos da Universidade ou pelos presentes Estatutos.

2 - Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:

a) A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

b) A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores ou nos quais possam ter interesse direto ou indireto.

Artigo 19.º

Funcionamento

1 - O Conselho Científico funciona em plenário e é presidido pelo Diretor da Faculdade.

2 - Podem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho Científico, a título de observadores, outros membros da comunidade universitária, nomeadamente estudantes.

CAPÍTULO IV

Conselho Pedagógico

Artigo 20.º

Composição

O Conselho Pedagógico é constituído por:

a) O Presidente, que é o Diretor da Faculdade;

b) Quatro representantes dos docentes;

c) Cinco representantes dos estudantes, dos quais três representam os estudantes dos três cursos de 1.º ciclo e os outros dois os estudantes dos 2.º e ou 3.º ciclos.

Artigo 21.º

Eleição

1 - Os membros referidos nas alíneas b) e c) do artigo anterior são eleitos pelo conjunto dos seus pares.

2 - Na ausência de listas de docentes candidatos ao Conselho Pedagógico, caberá ao Diretor, ouvido o Conselho Científico, nomear os quatro representantes dos docentes.

3 - O mandato dos membros do Conselho Pedagógico é de dois anos.

Artigo 22.º

Competências 1 - Compete ao Conselho Pedagógico:

a) Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos es-b) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Faculdade, bem como a sua análise e divulgação; tudantes;

c) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, bem como a sua análise e divulgação;

d) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;

e) Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;

f) Pronunciar-se sobre o calendário letivo e os mapas de exames;

g) Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

h) Apreciar queixas relativas a questões de natureza pedagógica e propor as providências necessárias;

i) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;

j) Propor, com fundamento, a aquisição de material didático, informático, audiovisual ou bibliográfico, k) Promover estudos, conferências e seminários de interesse peda-l) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de caráter pedagógico ou com implicações pedagógicas.

m) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei, pelos Estatutos da Universidade ou pelos presentes Estatutos;

2 - Compete, ainda, ao Conselho Pedagógico coadjuvar o Diretor:

a) Na definição e na execução de uma política ativa de qualidade pedagógica, com o objetivo de:

i) Proporcionar um ambiente favorável ao ensino e à aprendizagem;

ii) Promover o sucesso escolar; gógico;

b) Na promoção da participação dos alunos em atividades de inves-c) Na organização e apoio a estágios de formação profissional;

d) Na preparação dos programas de mobilidade internacional de tigação científica; estudantes;

e) Na integração dos novos alunos na vida da Escola, com particular atenção aos estudantes portadores de deficiência, aos trabalhadores-estudantes e aos estudantes estrangeiros.

3 - O Conselho Pedagógico exerce as suas competências no quadro das orientações para a promoção da qualidade pedagógica definidas pela Universidade.

Artigo 23.º

Funcionamento

1 - O Conselho Pedagógico funciona em plenário e é presidido pelo Diretor da Faculdade.

2 - Podem participar nas reuniões, sem direito de voto, outros membros da comunidade universitária que o Presidente entenda convidar para a prestação de esclarecimentos sobre assuntos a apreciar pelo Conselho.

TÍTULO III

Organização da Faculdade

CAPÍTULO I

Subunidades de Ensino

Artigo 24.º

Laboratórios

1 - Na Faculdade existem, com o estatuto de Subunidades de Ensino, nos termos do artigo 21.º dos Estatutos da Universidade, os seguintes Laboratórios:

a) Bioquímica e Biologia;

b) Bromatologia e Farmacognosia;

c) Desenvolvimento e Tecnologias do Medicamento;

d) Farmacologia e Cuidados Farmacêuticos;

e) Métodos Analíticos e Bioanalíticos;

f) Microbiologia;

g) Química Farmacêutica;

h) Sociofarmácia e Saúde Pública

2 - Cabe ao Diretor da Faculdade, sob parecer favorável do Con-selho Científico, propor a criação, transformação, cisão, fusão e extinção dos Laboratórios, competindo à Assembleia da Faculdade a sua aprovação.

CAPÍTULO II

Coordenador de Laboratório

Artigo 25.º

Eleição

1 - Cada Laboratório tem um Coordenador, eleito pelos seus pares de entre os professores e investigadores que integram o Laboratório e que satisfazem os requisitos expressos no n.º 2 do artigo 16.º

2 - O mandato do Coordenador é de dois anos, renovável por um período idêntico.

3 - Na ausência de candidaturas a Coordenador, este é nomeado pelo Diretor, de entre os professores e investigadores referidos no n.º 1.

4 - A eleição dos Coordenadores decorre em simultâneo com as eleições para o Conselho Científico.

Artigo 26.º

Competências

Compete ao Coordenador de Laboratório:

a) Favorecer a construção de uma equipa coesa, cooperando com os órgãos da Faculdade na prossecução dos objetivos estratégicos de desenvolvimento por eles aprovados;

b) Gerir os recursos materiais e humanos postos à disposição do Laboratório, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos da Faculdade;

c) Propor a distribuição do serviço docente das unidades curriculares a cargo do Laboratório que coordena;

d) Promover o racional funcionamento das unidades curriculares a cargo do Laboratório que coordena, através da gestão dos meios disponibilizados para esse efeito;

e) Pronunciar-se sobre qualquer assunto referente ao Laboratório que coordena, por solicitação dos órgãos da Faculdade.

CAPÍTULO III

Coordenadores de Curso

Artigo 27.º

Nomeação e competências

1 - Os Coordenadores de Curso são nomeados pelo Diretor, após aprovação do Conselho Científico.

2 - Compete ao Coordenador de Curso:

a) Coadjuvar o Diretor na gestão corrente do Curso;

b) Pronunciar-se sobre qualquer assunto relacionado com o funcionamento do Curso, por solicitação do Diretor.

TÍTULO IV

Serviços

Artigo 28.º

Serviços da Faculdade

1 - São serviços da Faculdade:

a) Serviços Académicos;

b) Serviços Administrativos;

c) Serviços Técnicos.

2 - Compete ao Diretor supervisionar a atividade dos serviços da Faculdade, que dele dependem hierárquica e funcionalmente, bem como regulamentar o seu funcionamento e articulação com os Serviços Comuns da Universidade de Coimbra.

3 - A criação e extinção de serviços, bem como a definição das suas competências e atribuições, é da competência da Assembleia de Faculdade, sob proposta do Diretor da Faculdade.

4 - A Biblioteca da Faculdade integra a Biblioteca das Ciências da Saúde da Universidade de Coimbra e funciona em edifício próprio de acordo com regulamento específico.

5 - O Museu da Faculdade integra o Museu da Ciência da Universidade de Coimbra.

Artigo 29.º

Centros de Investigação

1 - Consideram-se Centros de Investigação as unidades de I&D integradas na Faculdade ou a ela associadas e reconhecidas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia.

2 - A Faculdade disponibilizará um espaço para secretariado dos Centros de Investigação.

Artigo 30.º

Unidades de prestação de serviços especializados

1 - É uma unidade de prestação de serviços especializados e de ação formativa o Laboratório de Análises Clínicas.

2 - A Assembleia da Faculdade pode criar ou extinguir unidades de prestação de serviços especializados, sob proposta do Diretor.

3 - A prestação de serviços especializados rege-se pelas normas definidas pela Universidade de Coimbra, sem prejuízo da regulamentação própria da Faculdade, sempre que tal se justifique.

4 - Serão submetidos à apreciação do Diretor, até 31 de março de cada ano, o relatório e contas das unidades de prestação de serviços especializados relativos ao ano anterior.

Artigo 31.º

Núcleo de Estudantes de Farmácia

Associação Académica de Coimbra (NEF/AAC), que desenvolve a sua atividade em espaço a disponibilizar pela Faculdade.

TÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 32.º

Novos órgãos da Faculdade

Após a entrada em vigor dos presentes Estatutos, todos os órgãos neles previstos devem estar constituídos no prazo de sessenta dias, mantendo-se a atual Assembleia de Representantes e o atual Conselho Diretivo em funções até à entrada em funções da nova Assembleia da Faculdade, e os restantes órgãos atuais até à entrada em funções dos novos órgãos que os substituem.

Artigo 33.º

Revisão e alteração dos Estatutos

1 - Os Estatutos podem ser objeto de revisão ordinária quatro anos após a sua entrada em vigor e quatro anos após a data da publicação da última revisão.

2 - A revisão extraordinária pode ter lugar em qualquer momento, por deliberação da Assembleia da Faculdade aprovada por maioria de dois terços dos seus membros em efetividade de funções.

3 - As propostas de alteração dos Estatutos podem ser apresentadas por qualquer dos membros da Assembleia da Faculdade e pelo Diretor.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.

209812781

UNIVERSIDADE DE LISBOA

Reitoria

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):