1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea b) do n.º 2 do Despacho 12489/2015, do Exmo. TenenteGeneral Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, de 16 de outubro, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 217, de 5 de novembro de 2015, subdelego no Comandante do Destacamento de Trânsito de Torres Vedras, Capitão de Infantaria, Tiago Miguel Gonçalves da Silva, a competência para assinatura de guias de marcha e guias de transporte.
2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de outubro de 2015.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República. 12 de janeiro de 2016. - O Comandante do Comando Territorial de Lisboa, António Francisco Carvalho da Paixão, Coronel.
209810707
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, PLANEAMENTO
E DAS INFRAESTRUTURAS, AMBIENTE E MAR
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.