Nomeia, em comissão de serviço o inspector licenciado Gonçalo Martins Rodrigues, para exercer o cargo de subdirector regional do Centro do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Despacho 3787/2010

O Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovado pelo Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei 92/2009, de 31 de Agosto, estabelece, no artigo 17.º-A, que os cargos dirigentes com natureza operacional são providos por escolha, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do director nacional.

O cargo de subdirector regional do Centro do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à natureza operacional daquela unidade orgânica e à necessidade de garantir o seu normal funcionamento torna-se urgente proceder à nomeação do respectivo titular.

Assim, de acordo com a proposta formulada pelo director nacional do SEF e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 17.º-A do Estatuto do Pessoal do SEF e 67.º, n.º 3, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, e no uso de competência delegada pelo despacho 1717/2010, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro de 2010, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de subdirector regional do Centro o inspector licenciado Gonçalo Martins Rodrigues, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.

19 de Fevereiro de 2010. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Dalila Correia Araújo Teixeira.

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome: Gonçalo Martins Rodrigues;

Data de nascimento: 25 de Dezembro de 1966.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito, leccionado pela Universidade Autónoma de Lisboa, concluído em Dezembro de 1997;

Pós-graduação em Direito Público, vertente de Estudos Jurídico-Administrativos, leccionada pela Universidade Lusíada, concluída em Janeiro de 2000.

Formação profissional:

Acção de formação em direito processual penal, organizado pelo CEJ;

Acção de formação de detecção de documentos falsificados, organizada pelo SEF;

Organização e participação, como orador num dos painéis, do congresso subordinado ao tema «Imigração e sociedade» que decorreu no Instituto da Defesa Nacional nos dias 23 e 24 de Novembro de 2000, organizado pelo Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF;

Participação, como orador, no seminário sobre multiculturalismo, organizado pela Escola Superior de Enfermagem de Bragança;

Seminário sobre tráfico de pessoas, organizado pelo SEF;

Seminário sobre investigação criminal, organizado pela IGAI;

Seminário internacional sobre direitos humanos e eficácia policial, organizado pela IGAI;

Seminário sobre imigração em Portugal, organizado pela UGT;

Possui bons conhecimentos da língua inglesa e francesa.

Experiência profissional:

Desde 2004 tem desempenhado funções nas várias vertentes de actuação do SEF;

Desde Janeiro de 2006 desempenhou funções de chefia da Delegação Regional de Santarém do SEF e do Posto de Fronteira Marítima de Peniche;

Em 10 de Agosto de 2009 foi nomeado, em regime de substituição, subdirector regional do Centro do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

202954908

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2001-11-17 - Decreto-Lei 290-A/2001 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2009-08-31 - Lei 92/2009 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).