Nomeia inspector Paulo Alexandre Nunes Nicolau para exercer o cargo de subdirector central de fronteiras, responsável pelo Posto de Fronteiras 001 - Aeroporto de Lisboa, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Despacho 3784/2010

O Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovado pelo Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei 92/2009, de 31 de Agosto, estabelece, no artigo 17.º-A, que os cargos dirigentes com natureza operacional são providos por escolha, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, sob proposta do Director Nacional.

O cargo de subdirector central de fronteiras, responsável pelo Posto de Fronteira 001 - Aeroporto de Lisboa, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à natureza operacional daquela unidade orgânica e à necessidade de garantir o seu normal funcionamento torna-se urgente proceder à nomeação do respectivo titular.

Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Director Nacional do SEF e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 17.º-A, do Estatuto do Pessoal do SEF, 67.º, n.º 3, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, e no uso de competência delegada pelo despacho 1717/2010, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de subdirector central de fronteiras, responsável pelo Posto de Fronteira 001 - Aeroporto de Lisboa, o inspector superior licenciado Paulo Alexandre Nunes Nicolau, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.

19 de Fevereiro de 2010. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Dalila Correia Araújo Teixeira.

Síntese curricular

Nome: Paulo Alexandre Nunes Nicolau

Nacionalidade: Portuguesa

Data de nascimento: 24 de Julho 1965

Inspector Superior da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Função ou cargo ocupado:

Subdirector de Direcção Central, Responsável pelo Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (PF001);

Perito nacional Frontex, no quadro do projecto Frontex Intelligence Seconded Officer - FISO;

Nomeação Ministerial como membro da delegação do SEF no Grupo de Alto Nível Asilo e Migração e no Grupo SIS/SIRENE - Despacho MAI 23/2007;

Assessoria do Exmo. Director Nacional do SEF ao abrigo do Despacho 62/2006 de 17 de Novembro, na sua directa dependência, no âmbito dos trabalhos de preparação das matérias relacionadas com a participação de Portugal na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia;

Chefe do Departamento de Pesquisa e Análise da Direcção Central de Investigação Pesquisa e Análise de Informação;

Executivo Senior do George Marshall European Center for Security Studies;

Departamento de Investigação da Direcção Central de Investigação Pesquisa e Análise de Informação;

Inspector no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa;

Formação Académica:

Mestre em Relações Internacionais - Universidade Lusíada de Lisboa.

Auditor de Defesa Nacional - Instituto Defesa Nacional.

Programa Avançado em Segurança e Defesa - Universidade Católica Portuguesa.

202955012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2001-11-17 - Decreto-Lei 290-A/2001 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2009-08-31 - Lei 92/2009 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).