Nomeia Anabela Damásio Caetano Pedroso, para exercer funções de adjunta no Gabinete de Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

Despacho 3571/2010

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Anabela Damásio Caetano Pedroso, técnica superior da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, para exercer funções de adjunta no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, em cedência de interesse público, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Dezembro de 2009.

12 de Fevereiro de 2010. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):