Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República 2.ª série n.º 109, de 07 de junho de 2016, Bolsa de Emprego Público e Jornal Diário de Notícias, o procedimento concursal de seleção, tendo em vista o provimento do cargo de direção intermédia 3.º Grau da unidade orgânica flexível de 3.º grau da Divisão Financeira e Aprovisionamento, ao qual competem as competências constantes da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais publicada no Diário da República 2.ª série n.º 206, de 21 de outubro de 2015 - Despacho 11844/2015 e as constantes no artigo 15.º da Lei 49/2012 de 29 de agosto.

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e Lei 68/2013 de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 03 de setembro, adaptada à Administração Autárquica pela Lei 49/2012, de 29 de agosto, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia de 3.º Grau da unidade orgânica flexível de 3.º grau da Divisão Financeira e Aprovisionamento, concluída a aplicação dos métodos de seleção - avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de designação do candidato José Alberto Cancelinha Diegas, contendo as razões da escolha;

Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu neste candidato assentaram no juízo ponderado dos métodos de seleção aplicados e respetivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em ata que integram o respetivo procedimento concursal;

Considerando que o referido candidato reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço e detém a competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, pelo que possui o currículo e o perfil adequados ao desempenho do cargo em referência.

Assim, verificando-se a existência de cabimento orçamental e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do anexo I Lei 75/2013, de 12 de setembro com as retificações n.os 46-C/2013, de 01 de novembro e 50-A/2013, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 março e 69/2015, de 16 de julho, e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e Lei 68/2013 de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 03 de setembro, adaptada à Administração Autárquica pela Lei 49/2012, de 29 de agosto, de 29 de agosto, determino o provimento do trabalhador pertencente ao mapa de pessoal deste município, José Alberto Cancelinha Diegas em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do cargo de direção intermédia 3.º Grau da unidade orgânica flexível de 3.º grau da Divisão Financeira e Aprovisionamento.

Autorizo, nos termos do n.º 3 artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora nomeado possa optar, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

O presente despacho produz efeitos imediatos.