Renova por confirmação a comissão de serviço do Engenheiro Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto, como presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, da Licenciada Rita Faden da Silva Moreira Araújo, como directora-geral da Administração Interna, do Engenheiro José Manuel Valadas Revez, como director-geral de Infra-Estruturas e Equipamentos e do Licenciado Manuel Jarmela Palos, como director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Despacho 3283/2010

De acordo com o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com o início do mandato do XVIII Governo Constitucional, cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes, desde logo dos cargos de direcção superior do 1.º grau dos diversos serviços integrantes do Ministério da Administração Interna, com as excepções previstas nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 25.º em apreço.

Não obstante, e tendo em conta o estatuído no n.º 2 do artigo 24.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar por confirmação do membro do Governo competente.

Pelo presente despacho procede-se, pois, à renovação por confirmação de comissões de serviço do pessoal dirigente titular de cargo de direcção superior do 1.º grau dos serviços e organismos do Ministério da Administração Interna, que se encontravam em curso à data daquele início de mandato e respeitantes aos titulares que se pretende continuem a exercer as suas funções até ao termo da comissão de serviço vigente.

Assim, determina-se:

1 - Ao abrigo e nos termos conjugados do disposto no n.º 1 do artigo 19.º, na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção atribuída pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, são renovadas por confirmação as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau do Ministério da Administração Interna, até ao termo do triénio

respectivo:

a) Engenheiro Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto, presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, até ao termo do triénio que teve início em 24 de

Abril de 2007;

b) Licenciada Rita Faden da Silva Moreira Araújo, directora-geral da Administração Interna, até ao termo do triénio que teve início em 15 de Janeiro de 2007;

c) Engenheiro José Manuel Valadas Revez, director-geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, até ao termo do triénio que teve início em 19 de Maio de 2008;

d) Licenciado Manuel Jarmela Palos, director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, até ao termo do triénio que teve início em 29 de Abril de 2008.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009.

15 de Fevereiro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

202926736

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.