Clarifica o Despacho n.º 25752/2009, de 24 de Novembro de 2009, relativo à nomeação da mestre Isabel Maria Figueiredo Dias Carreira, para exercer as funções de assessoria técnica, no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, José Alexandre da Rocha Ventura Silva.

Despacho 3106/2010

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, no n.º 2 do artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento

Administrativo, determino o seguinte:

1 - A nomeação em comissão de serviço, através do acordo de cedência de interesse público, da mestra Isabel Maria Figueiredo Dias Carreira como assessora do meu gabinete, nos termos do despacho 25 752/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 24 de Novembro de 2009, não determina a suspensão do seu

estatuto de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 18 de Novembro de 2009.

10 de Fevereiro de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, José

Alexandre da Rocha Ventura Silva.

202907774

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.