Clarifica o Despacho n.º 25181/2009, de 17 de Novembro, relativo à nomeação da Lic. Célia Maria da Conceição Chamiça Pereira, para exercer funções de chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, José Alexandre da Rocha Ventura Silva.

Despacho 3104/2010

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, no n.º 2 do artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento

Administrativo, determino o seguinte:

1 - A nomeação em comissão de serviço, através do acordo de cedência de interesse público da licenciada Célia Maria da Conceição Chamiça Pereira como chefe do meu Gabinete, nos termos do despacho 25 181/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de Novembro, não determina a suspensão do seu estatuto de

origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de Outubro de 2009.

10 de Fevereiro de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, José

Alexandre da Rocha Ventura Silva.

202907725

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.