Clarifica o Despacho n.º 25182/2009, de 17 de Novembro, relativo à nomeação do mestre Mário Augusto Sanches, para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, José Alexandre da Rocha Ventura Silva.

Despacho 3103/2010

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, no n.º 2 do artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento

Administrativo, determino o seguinte:

1 - A nomeação em comissão de serviço, através do acordo de cedência de interesse público, do mestre Mário Augusto Sanches como especialista do meu Gabinete, nos termos do despacho 25 182/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de Novembro de 2009, não determina a suspensão do seu estatuto de

origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 9 de Novembro de 2009.

10 de Fevereiro de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, José

Alexandre da Rocha Ventura Silva.

202907685

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.