Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea c) do n.º 3) do artigo 1.º, capítulo único, do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar.

Portaria 21318

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 14000$00 destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 1.º, n.º 3), alínea c) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal assalariado - Pessoal jornaleiro eventual - Salários», da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o corrente ano, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo único, artigo 15.º «Diversos encargos - Despesas eventuais e não especificadas», da

referida tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 2 de Junho de 1965. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.