Reabertura do Procedimento de Revisão do Plano Diretor
Municipal da Câmara Municipal de Portimão Nos termos do n.º 1 do artigo 76.º, e do n.º 2 do artigo 88.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna-se público que a Câmara Municipal de Portimão, deliberou, na sua reunião de 10 de agosto de 2016, aprovar a reabertura do procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Portimão, no sentido de adequar o mesmo às alterações legislativas que entretanto ocorreram, aceitando como válidas as etapas realizadas no antigo procedimento de Revisão do PDM.
Uma vez assegurado o enquadramento acima descrito e prevendo-se um prazo máximo de 18 meses para a conclusão deste procedimento, convidam-se todos os interessados a formular sugestões, assim como a apresentar informações, por escrito, até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República, por carta dirigida à Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Praça 1.º de Maio, 8500-543 Portimão, por correio eletrónico geral@cm-portimao.pt ou através do Balcão Único sito na Rua do Comércio n.º 29/31, no horário de expediente.
12 de agosto de 2016. - A Presidente da Câmara, Isilda Varges
Gomes.
Deliberação do Assunto n.º 421/16;
NIPG 26145/16
Reunião n.º 15/16, de 2016/08/10 Reabertura de Procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal da Câmara Municipal de Portimão A Câmara delibera autorizar o procedimento, nos termos da informação n.º 2036, datada de 05/08/2016, que para todos os efeitos, aqui se dá por integralmente reproduzida. Esta deliberação foi aprovada por unanimidade. Apresentará declaração de voto:
Coligação Democrática Unitária - Vereador(es):
Nelson Manuel Conceição Freitas.
10 de agosto de 2016. - A Presidente da Câmara, Isilda Varges
Gomes.
609808164
MUNICÍPIO DE SESIMBRA
