Portaria 21305, de 25 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 116/1965, Série I de 1965-05-25.
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Data:
1965-05-25
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Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.
Portaria 21305
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o
seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do
Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1950, inscrever,
com a quantia que se indica, a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento
privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde:
Despesas com o material:
Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento de material -
Imóveis - Infra-estruturas» ... 10000$00
tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade na mesma tabela de despesas:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 9.º, n.º 1) «Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos para
instalação de serviços» ... 10000$00
Presidência do Conselho, 25 de Maio de 1965. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel
Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/05/25/plain-270092.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/270092.dre.pdf .
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