Nomeia Henrique José Praia da Rocha de Freitas como conselheiro técnico na DELNATO, em Bruxelas.

Despacho 2893/2010

Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 8.º e nos artigos 9.º, 12.º e 13.º, todos do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei 146/89, de 6 de Maio, conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º, os artigos 23.º, 24.º e 82.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, designo o Dr. Henrique José Praia da Rocha de Freitas para, em comissão de serviço, pelo período de três anos, exercer o cargo de conselheiro técnico - pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas.

Pessoal não vinculado. Processo de admissão ao abrigo do despacho de autorização do Secretário de Estado da Administração Pública n.º 13/2010/SEAP, de 10 de Janeiro de 2010.

8 de Fevereiro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

202895657

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1989-05-06 - Decreto-Lei 146/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, constante do mapa I a que se refere o artigo 2º do Decreto Lei nº 142/87, de 23 de Março, publicando em anexo o novo quadro de pessoal.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.