Despacho 2827/2010, de 12 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 30/2010, Série II de 2010-02-12.
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Data:
2010-02-12
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Determina a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração central e nos institutos públicos no dia 16 de Fevereiro de 2010.
Despacho 2827/2010
Embora a terça-feira de Carnaval não conste da lista de feriados obrigatórios estipulados por lei, existe em Portugal uma tradição consolidada de organização de festas neste período.
Ao abrigo da alínea d) do artigo 199.º da Constituição da República e no uso dos poderes delegados pelo n.º 4 do artigo 6.º da Orgânica do XVIII Governo Constitucional (aprovada pelo Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro), determino a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração central e nos institutos públicos no próximo dia 16 de Fevereiro de 2010.
9 de Fevereiro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho
Pinto de Sousa.
1782010
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/02/12/plain-270034.pdf ;
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