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Portaria 92/2010, de 12 de Fevereiro

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Sumário

Aprova os Estatutos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Texto do documento

Portaria 92/2010 de 12 de Fevereiro

Dando execução às orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e à Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, aprovada pelo Decreto-Lei 202/2006, 27 de Outubro, foi criada a Agência para a Modernização Administrativa (AMA, I. P.), que integrou, entre outras, as atribuições do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., no domínio da administração electrónica, e do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P., relativas aos centros de formalidades das empresas e estrutura de gestão da respectiva rede nacional.

A AMA, I. P. rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 116/2007, de 27 de Abril, e pela Portaria 498/2007, de 30 de Abril, que aprovou os respectivos estatutos.

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 2.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, os diplomas orgânicos ou estatutários devem estabelecer, expressamente, a qualificação e grau dos respectivos cargos dirigentes, a respectiva designação, bem como, tratando-se de cargos de direcção intermédia de 3.º grau ou inferior, as correspondentes competências.

Considerando que os actuais Estatutos da AMA, I. P., não dão cumprimento expresso a esta determinação no que diz respeito aos cargos de direcção intermédia da sua estrutura hierarquizada, importa suprir esta lacuna, sem o que não é possível assegurar o provimento daqueles cargos, essenciais ao funcionamento da Agência.

Quase três anos decorridos sobre a constituição da AMA, I. P., aproveita-se, ainda, para proceder a alguns ajustamentos na sua organização interna.

De acordo com o artigo 33.º da lei quadro dos institutos públicos, a organização interna destes organismos deve possuir uma estrutura pouco hierarquizada e flexível, privilegiando as estruturas matriciais. A experiência recolhida demonstrou que é possível aprofundar a estrutura matricial da organização da AMA, I. P., tornando-a mais flexível e mais apta a responder aos muitos e complexos projectos em curso e a lançar nos próximos anos.

Assim:

Nos termos e ao abrigo do disposto artigo 12.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Presidência, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., abreviadamente designada por AMA, I. P.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 9 de Fevereiro de 2010. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, em 10 de Fevereiro de 2010.

ANEXO

ESTATUTOS DA AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, I. P.

CAPÍTULO I

Organização interna

SECÇÃO I

Estrutura

Artigo 1.º

Estrutura dos serviços centrais

1 - A organização interna dos serviços centrais da AMA, I. P., obedece a um modelo estrutural misto.

2 - A estrutura matricial é constituída por equipas multidisciplinares com competência nas seguintes áreas:

a) Administração electrónica e sistemas de informação;

b) Simplificação administrativa e regulatória;

c) Inovação e gestão do conhecimento;

d) Planeamento e gestão da qualidade.

3 - As equipas multidisciplinares são criadas pelo conselho directivo e chefiadas por:

a) Directores coordenadores, com estatuto remuneratório equiparado a cargo de direcção intermédia de 1.º grau;

b) Chefes de equipa, com estatuto remuneratório equiparado a cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

4 - A estrutura hierarquizada é constituída pelo Departamento de Administração Geral e pelo Gabinete Jurídico, ambos dirigidos por directores, cargos de direcção intermédia de 1.º grau, e por unidades orgânicas flexíveis, dirigidas por chefes de divisão, cargos de direcção intermédia de 2.º grau, e criadas pelo conselho directivo, que fixa ainda as suas competências, bem como a afectação ou reafectação de pessoal necessárias.

5 - O número máximo de equipas multidisciplinares e de unidades orgânicas flexíveis a criar pelo conselho directivo é de 17, não podendo o estatuto equiparado a cargo de direcção intermédia de 1.º grau ser atribuído a mais de três chefias de equipa multidisciplinar em simultâneo.

Artigo 2.º

Rede nacional de serviços de atendimento

1 - A estrutura organizacional da rede nacional de serviços de atendimento, que inclui serviços centrais para o desenvolvimento e gestão de redes de lojas multicanal para os cidadãos e para as empresas e serviços desconcentrados que asseguram localmente a prestação desses serviços, é definida por regulamento interno, a aprovar pelo conselho directivo.

2 - O conselho directivo pode, sempre que necessário, aprovar regulamentos internos sectoriais, consoante a densidade e a complexidade de cada unidade orgânica.

SECÇÃO II

Serviços centrais

Subsecção I

Estrutura matricial

Artigo 3.º

Administração electrónica e sistemas de informação

1 - Na área de administração electrónica são prosseguidas as seguintes competências:

a) Promover a utilização do cartão de cidadão, enquanto meio de autenticação e assinatura electrónica;

b) Incentivar, acompanhar e implementar projectos de identificação electrónica;

c) Promover a interoperabilidade na Administração Pública e metodologias e arquitecturas tecnológicas comuns;

d) Estabelecer orientações comuns em matéria de tecnologias de informação e comunicação (TIC) na Administração Pública;

e) Definir e acompanhar a implementação da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública, garantindo o seu modelo de governação;

f) Desenvolver projectos transversais em matéria de tecnologias de informação e comunicação na Administração Pública;

g) Promover e gerir a articulação das iniciativas de natureza central, regional e local nas áreas da administração electrónica;

h) Promover a participação e o reforço da cidadania electrónica.

2 - Na área de sistemas de informação são prosseguidas as seguintes competências:

a) Assegurar o desenvolvimento e a manutenção do modelo de governação e gestão das tecnologias de informação da AMA, I. P.;

b) Gerir as bases de dados de informação, garantindo colaboração na definição de modelos lógicos e a implementação de modelos físicos;

c) Gerir contratos e fornecedores no âmbito das atribuições previstas no modelo de governação dos sistemas e tecnologias de informação da sua competência;

d) Disponibilizar recursos e competências para apoiar a AMA, I. P., no desenvolvimento de projectos suportados por tecnologias de informação.

3 - Na área de infra-estruturas e administração de sistemas são prosseguidas as seguintes competências:

a) Gerir o parque de infra-estruturas tecnológicas e comunicações da AMA, I. P.;

b) Promover a racionalização dos custos de comunicações e alojamento de infra-estruturas, bem como a sua evolução a nível físico e lógico;

c) Garantir a qualidade de serviço das infra-estruturas e sistemas, bem como a segurança das redes de acordo com os níveis estabelecidos;

d) Assegurar a administração e operação dos sistemas de informação e outros produtos informáticos;

e) Gerir e promover a actualização dos equipamentos de comunicações, servidores locais e estações de trabalho ao nível físico e lógico;

f) Prestar apoio aos utilizadores da AMA, I. P., promovendo a racionalização do serviço prestado e os custos envolvidos;

g) Responder a solicitações que lhe sejam dirigidas no domínio da sua competência.

Artigo 4.º

Simplificação administrativa e regulatória

Na área da simplificação administrativa e regulatória são prosseguidas as seguintes competências:

a) Operacionalizar programas e acções de simplificação administrativa e processual e de eliminação ou redução de encargos administrativos e de outros custos de contexto;

b) Estudar e avaliar o impacto das medidas de simplificação administrativa;

c) Estudar e avaliar a aplicação de testes de medição dos encargos administrativos dos actos normativos;

d) Estudar e apresentar propostas de medidas de racionalização e de redução do volume do corpo normativo;

e) Assessorar e monitorizar iniciativas e programas de promoção da qualidade dos ambientes regulatórios;

f) Emitir pareceres, sempre que solicitada, sobre as iniciativas legislativas e regulamentares que mantenham, agravem ou criem licenças, autorizações ou encargos administrativos;

g) Promover formas e processos de audição dos cidadãos, das empresas e das respectivas associações representativas nos processos de simplificação.

Artigo 5.º

Inovação e gestão do conhecimento

Na área da inovação e gestão do conhecimento são prosseguidas as seguintes competências:

a) Incentivar o funcionamento em rede, criação de comunidades de produção e de partilha de conhecimento, bem como a reutilização da informação disponibilizada;

b) Promover e coordenar processos de incubação de projectos, em articulação com outros centros de produção de saberes, públicos e privados;

c) Desenvolver e avaliar a qualidade do serviço prestado na Administração Pública, através da definição e da aplicação de métricas e indicadores de satisfação dos cidadãos e das empresas;

d) Desenvolver e gerir a rede comum de conhecimento da Administração Pública;

e) Promover a realização de estudos, análises estatísticas e prospectivas no âmbito das competências da AMA, I. P.;

f) Assegurar a representação nos diferentes fóruns de debate, nacionais, comunitários e internacionais;

g) Estabelecer relações de cooperação ou associação com outras entidades públicas ou privadas, nomeadamente no quadro da União Europeia, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e dos países de língua oficial portuguesa, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

h) Desenvolver formas de comunicação de iniciativas e boas práticas, no âmbito do conjunto da Administração Pública;

i) Organizar e manter um centro de documentação nas áreas da administração electrónica, simplificação administrativa e distribuição de serviços públicos.

Artigo 6.º

Planeamento e gestão da qualidade

Na área do planeamento e gestão da qualidade são prosseguidas as seguintes competências:

a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades, com identificação dos objectivos a atingir pelos serviços, os quais devem contemplar medidas de desburocratização, qualidade e inovação;

b) Monitorizar e avaliar a execução dos planos de actividades e a concretização dos objectivos propostos e elaborar o relatório anual de actividades, bem como o balanço social;

c) Implementar um sistema de gestão por objectivos, definindo metodologias para a gestão de projecto;

d) Efectivar a gestão da qualidade, promovendo a melhoria contínua dos serviços e o cumprimento das normas do sistema de gestão da qualidade;

e) Promover as auditorias internas da qualidade;

f) Elaborar planos de acção que visem o aperfeiçoamento e a qualidade dos serviços de atendimento, nomeadamente através de cartas de qualidade, definindo metodologias de gestão por objectivos;

g) Proceder à difusão interna das missões e objectivos da AMA, I. P., das competências das unidades orgânicas e das formas de articulação entre elas, desenvolvendo formas de coordenação e comunicação entre as unidades orgânicas e respectivos funcionários;

h) Elaborar e executar os planos de comunicação interna anuais.

Subsecção II

Estrutura hierarquizada

Artigo 7.º

Departamento de Administração Geral

1 - Ao Departamento de Administração Geral (DAG) compete:

a) Assegurar a gestão dos recursos financeiros e humanos da AMA, I. P.;

b) Gerir o património e manter organizado o respectivo cadastro;

c) Garantir as necessidades de aprovisionamento;

d) Assegurar a gestão do parque automóvel;

e) Assegurar a gestão dos bens correntes;

f) Assegurar a gestão documental e a recepção e expedição da correspondência;

g) Assegurar o apoio administrativo geral.

2 - Especificamente em matéria de gestão de recursos humanos, compete ao DAG:

a) Gerir o registo de assiduidade do pessoal e respectiva antiguidade;

b) Assegurar o processamento de remunerações, outros abonos do pessoal e demais prestações complementares;

c) Assegurar a gestão do processo de avaliação do desempenho;

d) Propor anualmente o plano de formação interna e externa e assegurar a sua execução;

e) Definir e avaliar indicadores de gestão, elaborando estudos periódicos sobre a situação dos recursos humanos, propondo medidas conducentes à racionalização da gestão de pessoal e ao aumento da produtividade e da qualidade do trabalho;

f) Elaborar e apresentar indicadores evidenciando as necessidades de recrutamento de pessoal;

g) Elaborar o balanço social.

3 - Especificamente em matéria de gestão dos recursos financeiros, compete ao DAG:

a) Elaborar os projectos de orçamento de funcionamento e de investimento, tendo em conta os planos de actividades e os programas aprovados;

b) Monitorizar a execução do orçamento de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, adoptando as medidas necessárias à correcção de eventuais desvios ou propondo as que exorbitem a sua competência;

c) Elaborar e aprovar a conta de gerência;

d) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;

e) Processar e liquidar as despesas autorizadas.

Artigo 8.º

Gabinete Jurídico

Ao Gabinete Jurídico compete:

a) Prestar assessoria jurídica ao conselho directivo e aos departamentos e equipas multidisciplinares da AMA, I. P.;

b) Organizar e acompanhar os processos de contratação pública, desenvolvendo processos de negociação que conduzam à racionalização e diminuição dos encargos;

c) Colaborar na elaboração de diplomas legais;

d) Intervir, quando solicitado, em quaisquer processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos ou averiguações;

e) Intervir nos processos contenciosos em que a AMA, I. P., seja parte.

SECÇÃO III

Serviços desconcentrados

Artigo 9.º

Caracterização

As Lojas do Cidadão, as Lojas de Empresa e os Balcões Multisserviços são serviços desconcentrados, nos quais a prestação de serviços aos cidadãos e às empresas é assegurada através de balcões especializados de entidades públicas e privadas ou através de balcões integrados, nos termos e condições estabelecidos na lei e em protocolo.

Artigo 10.º

Alargamento

1 - Por despacho do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa e com base em proposta apresentada pela AMA, I. P., podem ser criadas novos serviços desconcentrados, cuja localização deve atender, designadamente, aos seguintes critérios:

a) Número de habitantes e índice de emprego na respectiva área de influência;

b) Adequação dos serviços públicos existentes à procura local;

c) Oportunidades de racionalização de serviços públicos;

d) Acessibilidades;

e) Disponibilidade de instalações.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são objecto de especial ponderação as localizações onde existam entidades de acolhimento.

3 - São entidades de acolhimento as entidades públicas ou privadas, entre outros os institutos públicos, municípios, associações empresariais e câmaras de comércio, que se proponham disponibilizar instalações adequadas ao funcionamento destes serviços.

4 - A disponibilização de instalações pelas entidades a que refere o número anterior consta de protocolo a celebrar com a AMA, I. P., homologado pelo membro do Governo responsável pela área da modernização administrativo.

CAPÍTULO II

Outras estruturas

Artigo 11.º

Consulta e acompanhamento externo

A elaboração dos programas a desenvolver pela AMA, I. P., no âmbito das suas atribuições, bem como o respectivo acompanhamento e avaliação, pode ser assegurado por painéis, de natureza consultiva e constituídos por pessoas externas à agência, escolhidas em função da sua competência.

Artigo 12.º

Rede interministerial de agentes de modernização e de simplificação

administrativa

1 - A rede interministerial de agentes de modernização e de simplificação administrativa é constituída por um ponto de contacto em cada Ministério, assegurado por um trabalhador em funções públicas, designado pelo respectivo membro do Governo, com funções orientadas para o planeamento, estratégia e avaliação de programas ou iniciativas nas áreas da modernização e simplificação administrativa e regulatória.

2 - Compete aos agentes de modernização e de simplificação, na área de actuação do respectivo Ministério, assegurar a articulação com a AMA, I. P., no planeamento, acompanhamento da execução e avaliação das medidas de modernização e simplificação administrativa e regulatória.

Artigo 13.º

Rede de agentes das tecnologias de informação e comunicação

1 - A rede interministerial de agentes das tecnologias de informação e comunicação (TIC) é constituída por um ponto de contacto em cada Ministério, assegurado por um trabalhador em funções públicas designado pelo dirigente superior do serviço que em cada Ministério prossegue a missão de definir as políticas e estratégias de TIC do Ministério.

2 - Compete à rede interministerial TIC:

a) Promover a elaboração e definição de normas e directrizes no âmbito das TIC que sejam utilizadas e seguidas em toda a Administração Pública, acompanhar a sua execução e avaliar os respectivos resultados;

b) Promover o debate e o envolvimento transversal dos agentes da Administração Pública, fomentando a troca de conhecimento, a partilha de experiências e a criação de sinergias, estabelecendo ao mesmo tempo a ligação entre a Administração Pública, a sociedade civil e o meio académico.

3 - Compete à AMA, I. P., enquanto entidade responsável pela definição de orientações comuns em matéria de TIC na Administração Pública, coordenar os trabalhos da rede interministerial TIC, garantir o seu funcionamento, bem como submeter as propostas finais das normas técnicas e directrizes ao membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa, para posterior aprovação em Conselho de Ministros, quando aplicável.

CAPÍTULO III

Disposição transitória

Artigo 14.º

Gerentes e subgerentes das Lojas do Cidadão

Os gerentes e subgerentes que se encontram a exercer funções nas Lojas do Cidadão mantêm-se no exercício de funções até à aprovação do regulamento interno previsto no n.º 1 do artigo 2.º dos presentes Estatutos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/02/12/plain-270030.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270030.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-10-27 - Decreto-Lei 202/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-27 - Decreto-Lei 116/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-30 - Portaria 498/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova os Estatutos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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